Termos e Condições – Política de Privacidade

Simples MILA  – Soluções Rápidas

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CONFIRMAR O SEU ENTENDIMENTO E ACEITAÇÃO DO CONTRATO

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Simples MILA – Soluções rápidas – É um Software com a finalidade de conectar os Correctores de Seguros e os Utilizadores. O objectivo para os utilizadores é conhecer uma vastidão de opções de seguros e receber dos operadores propostas organizadas, eficientes e com qualidade em pouco tempo. Assim terá a opção de escolher a mais favorável.

Nota: A Plataforma Simples MILA  não é uma seguradora e não é responsável pelos seguros. A sua função é auxiliar os corretores com ferramentas possíveis para que façam o seu trabalho com maior eficácia.

  • UTILIZADOR – Toda pessoa física ou jurídica com a intenção de utilizar os serviços de conecção da Plataforma Simples MILA para solicitar uma apólice de seguros aos Correctores, dos mais variados ramos existentes.
  • SEGURO – Contrato entre as partes onde uma delas é o segurador que se obriga a indemnizar a outra, segurado, em caso de ocorrência de determinado sinistro, em troca de um prêmio de seguro. Também denominado aqui por solução, garantia, protegido e cobertura de risco.
  • CORRECTOR DE SEGUROS – É um profissional do ramo de seguros, devidamente certificado. Pode ser pessoa física ou jurídica, a sua prestação de serviços é oferecer aos utilizadores a diversidade de escolhas e garantir a organização, qualidade, menor custo e maximizar os benefícios mediando sempre a relação com a seguradora. Também denominado por corrector de soluções, corrector de garantias, corrector de cobertura de risco.
  1. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

 

  • Todas as informações pessoais relativas aos Utilizadores, Correctores ou visitantes que usem a Simples MILA , serão tratadas em concordância com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, de 17 de junho de 2011 (Lei n.º 22/11), a Constituição da República e demais legislação em vigor. A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone, morada, data de nascimento e/ou outros;
  • O direito a privacidade traduz-se também no respeito pela vida privada dos Utilizadores e Correctores face ao tratamento de dados pessoais.
  • O Tratamento dos dados pessoais deve obedecer o princípio da boa fé, da transparência, da reserva da vida privada e demais direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição e na Lei.
  • Os dados pessoais sujeitos a tratamentos devem ser pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimam a sua recolha;
  • Os dados pessoais, quer sejam dos Utilizadores ou dos Correctores, devem obedecer o princípio da veracidade, ou seja, devem ser exactos;
  • É proibido o tratamento dos dados pessoais dos clientes para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originaram a sua recolha e tratamento, salvo nos casos permitidos por Lei;
  • Aos Correctores é proibido estabelecer qualquer contacto subsequente a gestão e renovação de seguros com os Utilizadores fora da Simples MILA , sob pena de verem o acesso a plataforma condicionado e a aplicação das sanções nos termos da legislação em vigor em Angola. Salvo se devidamente autorizados.
  • Os diplomas preveem sanções incriminatórias e multas.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As informações disponíveis no Site ou através dele são de propriedade do Simples MILA  e estão protegidas por direitos autorais, marca registada e outras leis de propriedade intelectual. Os Utilizadores e Correcotres não poderão modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, criar trabalhos derivados ou utilizar quaisquer informações disponíveis neste Site ou através dele para fins comerciais ou públicos, sem consentimento dos mentores deste projecto.

  1. CONDIÇÕES DE USO
  • A Simples MILA é acessível através do website www.SimplesMILA .com e é da titularidade e administrada pela empresa Crisjaza;
  • Para usufruto dos serviços dos Correctores de Soluções, os Utilizadores devem registar-se para terem acesso a uma conta e ficarem cadastrados na nossa base de dados;
  • Após o cadastro dos Utilizadores e dos Correctores, caso exista alguma dificuldade no manuseio desta Plataforma é possível a solicitação de orientações no sentido de respondermos a vossa pretensão;
  • A Simples MILA garante aos seus Utilizadores acesso à Plataforma, tornando os serviços disponíveis por tempo integral.
  • A Plataforma, as informações, o conteúdo e o acesso à sua Conta ficarão seguras e os dados serão utilizados somente para os fins acordados.
  • A Plataforma Simples MILA disponibilizará o software, sob sua gestão, para conectar os Utilizadores e os Correctores de Soluções, com as seguintes funcionalidades:
  • Cadastro e gestão de Utilizadores;
  • Cadastro de Correctores;
  • Gestão de informações de solicitação de seguros e resseguros;
  • Gestão de renovação de seguros entre o solicitador e o corrector;
  • Recolha e preservação dos dados pessoais;
  • Cumprimento escrupulosa das regras de boa convivência e respeito mútuo.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  • Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site, constituem o contrato integral entre as Partes com relação ao objecto;
  • As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade;
  • A denominação entre correctores e a Simples MILA é de prestadores de serviços e parceiros;
  • Caso qualquer uma das cláusulas dos Termos e Condições de Uso venham a ser declaradas nulas, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito;
  • Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Uso serão enviadas por escrito ou com aviso de recebimento via correspondência eletrônica, para todas Partes intervenientes;
  1. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

A Simples MILA  – Plataforma de Soluções Rápidas

  • Destinada à gestão das solicitações de seguros, dos mais variados ramos;
  • Fica ressalvado que a Simples MILA não será responsabilizada de forma solidária ou individual, por qualquer prejuízo ou dano causado ao Utilizador, caso ocorra falhas no serviço prestado pelo Corrector de Seguros, ou mesmo por qualquer acto intrínseco/inerente de má fé das actividades praticadas pelo agente que, embora lícito-licenciado, resulte em prejuízo para Utilizador.
  • QUANTO AO UTILIZADOR
  • É de sua inteira responsabilidade toda e qualquer informação prestada.
  • Se a informação disponibilizada induzir em erros poderá ser negada a celebração da apólice de seguro e responder pelas infrações cometidas punidas com aplicação de sanções cíveis e criminais.
  • Efectuar a solicitação de Seguros;
  • Zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço;
  • Utilizar os serviços prestados pelos Correctores apenas nas hipóteses expressamente previstas nestes termos;
  • Seguir os procedimentos definidos nestes termos e condições;
  • Em caso de reclamações ou sugestões ou qualquer outro questionamento decorrente da compra de soluções manifeste com o corrector de soluções;
  • Enviar todos os documentos obrigatórios no momento da solicitação de soluções de seguro;
  • Participar ao Corrector ou a Seguradora o sinistro nos primeiros dias;
  • Ao utilizar a plataforma Simples MILA , o Utilizador concorda com todos os termos, cláusulas e condições aqui descritas;
  • A fim de viabilizar e facilitar à aquisição dos produtos constantes no Site, o Utilizador constitui, neste acto, para todos os fins de direito, os Correctores de Seguros como procuradores e intermediários na Celebração da Apólice de Seguro junto das respectivas seguradoras.
  • Os Correctores vão agir em benefício dos Utilizadores. A outorga desta procuração dar-se-á mediante assinatura ou outro procedimento adequado, electrônico, necessário a celebração e facilidade na aquisição da apólice. Desta forma, serve o presente como instrumento de mandato para a realização destas operações em nome do Utilizador podendo o Corrector praticar quaisquer actos necessários ao cumprimento das suas obrigações inerentes a apólice.
  • As relações que se estabelecerem nesta plataforma, entre os Utilizadores e os Correctores de Seguros, devem atentar sempre as regras éticas e deontológicas para melhor satisfação e interação das partes envolvidas;
  • O acesso e uso da Plataforma e o conteúdo inserido ou transmitido através da Plataforma não poderão ser ofensivos a terceiros, infringir direitos de terceiros e/ou causar quaisquer perdas ou danos a terceiros;
  • Não será permitido qualquer abuso as normas da legislação em vigor;
  • Fica desde já proibido:
  • O uso de quaisquer expressões, sinais ou palavras contrárias à moral e aos bons costumes; termos que ofendam a privacidade, honra ou imagem de pessoas, produtos, empresas ou natureza, meio ambiente, espaços físicos e afins;
  • Os sinais ou palavras que ofendam a liberdade de consciência, religião, sexo, ideia ou sentimento das pessoas ou associações;
  • Uso de marca de terceiros;
  • Sinais de pessoas/personalidades notórias;
  • Sinais públicos (brasões, armas, medalhas, bandeiras, distintivos) ou de partidos políticos;
  • Incentivo a pérfidos costumes, violência ou drogas;
  • Símbolos desportivos reconhecidos;
  • Nomes patronímicos notórios;
  • Obra literária, artística ou científica reconhecida; ou
  • Apontamento preconceituoso, constrangedor, pornográfico ou semelhante.
  • Ideologias políticas, religiosas e afins.
  • QUANTO AOS CORRECTORES:

 

  • No exercício da actividade de Corrector de Seguros, serão responsabilizados pelos actos e omissões que praticarem, sendo as infracções cometidas punidas com aplicação de sanções cíveis e criminais.
  • Apresentar as propostas diversas e diferenciadas as solicitações de soluções;
  • Dar informações necessárias sobre o produto para sua utilização, como por exemplo, prazo de caducidade, renovação e a cobertura dos riscos;
  • Ser diligente na elaboração da apólice de seguros, não se servir de meios ou medidas capazes de retardar ou condicionar a sua efectiva celebração;
  • Manter-se sempre actualizado sobre as ofertas do mercado de garantias para maior satisfação dos Utilizados;
  • Não divulgar os dados pessoais dos Utilizadores, preservando a identidade e o bom nome destes, sob pena de suportar as respectivas sanções legais.
  • Acompanhar e ajudar o utilizador no que se refere aos prazos dos sinistros;
  • Gerir as reclamações.

 

  1. MENSALIDADE DO CORRECTOR DE SEGUROS

Os Correctores de Seguros e Resseguros, para terem acesso contínuo as funcionalidades disponíveis pela Simples MILA, devem efectuar um pagamento mensal no valor de AKZ 90.000.00 (Sessenta Mil Kwanzas).

  1. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Utilizador reconhece e concorda que a Simples MILA , por ser um mero aplicativo de gestão de dados, não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros, que eventualmente promovam a publicidade ligadas aos prémios e apólices de seguros.

  1. LEI APLICÁVEL
  • Aplica-se subsidiariamente a este “Termo” a Constituição da República de Angola, de 2010, o Código Comercial, o Código Civil Angolano, Lei n.º 1/00 de 03 de Fevereiro (Lei Geral daActividade Seguradora), Decreto n.º 2/02 de 11 de Fevereiro, Decreto n.º 06/02 de 01 de Março, Decreto n.º 7/02 de 09 de Abril, Lei n.º 22/11 de 17 de Julho (Lei da Proteção de Dados Pessoais), Lei n.º 7/17 de 16 de Fevereiro, (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos), e demais legislações em Vigor.;
  • As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente “Acordo Integral Entre as Partes” são resolvidos pela Simples MILA .
  1. DO FORO
  • Todas as controvérsias que derivarem dos Termos e Condições de Uso da Simples MILA – Soluções rápidas serão resolvidos de acordo com os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, com maior incidência e primazia à Arbitragem, nos termos da Lei n.º 16/03 de 25 de Julho (Lei Sobre a Arbitragem Voluntária) para justa composição do litígio.
  • Caso não ser possível o método acima descrito, o foro será o Tribunal Provincial de Luanda.

Observação: Esta plataforma não é responsável por qualquer tipo de seguro, pois não é uma sociedade seguradora e não se responsabiliza por qualquer uso indevido. A maior preocupação é a criação de uma conecção entre o agente corrector e os clientes de forma a encontrarem um produto de qualidade, dentre as várias opções apresentadas, com um preço apreciável a cada utilizador.